EPISODE · Mar 6, 2023 · 6 MIN
É Seu Direito - Entrevistada: Melissa Kanda - Lei do Planejamento Familiar
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Já está em vigor a Lei do Planejamento Familiar que altera algumas questões, como a diminuição da idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária, de 25 para 21 anos a idade mínima. Além disso, a lei dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia. Sobre o assunto conversamos com advogada especialista em direito à saúde, Drª Melissa Kanda.
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Já está em vigor a Lei do Planejamento Familiar que altera algumas questões, como a diminuição da idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária, de 25 para 21 anos a idade mínima. Além disso, a lei dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia. Sobre o assunto conversamos com advogada especialista em direito à saúde, Drª Melissa Kanda.
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