EPISODE · Apr 16, 2026 · 12 MIN
Redução da jornada de trabalho por PEC traria maior segurança jurídica, afirma professor
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O governo corre o risco de contestações quanto à constitucionalidade de mudanças na jornada de trabalho por meio de projeto de lei, avalia Flavio Monteiro. Para o professor de Direito e Processo do Trabalho no Ibmec-BH, uma alteração por Proposta de Emenda Constitucional traria mais segurança jurídica. Monteiro avalia que o Planalto optou pelo PL por causa da maior facilidade de aprovação no Congresso. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices
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O governo corre o risco de contestações quanto à constitucionalidade de mudanças na jornada de trabalho por meio de projeto de lei, avalia Flavio Monteiro. Para o professor de Direito e Processo do Trabalho no Ibmec-BH, uma alteração por Proposta de Emenda Constitucional traria mais segurança jurídica. Monteiro avalia que o Planalto optou pelo PL por causa da maior facilidade de aprovação no Congresso. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices
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