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CÓDIGO PENAL (DL 2.848/40) COMENTADO
by O XIS DA QUESTÃO
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TÍTULO XII – Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)
Incluído pela Lei nº 14.197/2021, que revogou integralmente a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e passou a tipificar esses crimes dentro do Código Penal.Objeto de tutelaProtege o Estado Democrático de Direito, abrangendo:- a soberania nacional;- o regime democrático;- o funcionamento dos Poderes da República;- o processo eleitoral.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO XI – Crimes contra a Administração Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Protege a moralidade, legalidade e regular funcionamento da Administração Pública.Exemplos: peculato, corrupção ativa e passiva, prevaricação, concussão.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO X – Crimes contra a Fé Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Tutela a confiança da sociedade em documentos, moedas e símbolos públicos.Exemplos: falsificação de moeda, falsidade ideológica, uso de documento falso.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO IX – Crimes contra a Paz Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Protege a ordem social e a tranquilidade coletiva.Exemplos: associação criminosa, apologia de crime, incitação ao crime.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO VIII – Crimes contra a Incolumidade Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Visa proteger a segurança coletiva e a saúde pública.Exemplos: incêndio, explosão, envenenamento de água, epidemia, uso de explosivos.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO VII – Crimes contra a Família - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Protege as relações familiares e o estado de filiação.Exemplos: bigamia, abandono material, abandono intelectual, registro falso de nascimento.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO VI – Crimes contra a Dignidade Sexual - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Tutela a liberdade e a dignidade sexual, especialmente de crianças e adolescentes.Exemplos: estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO V – Crimes contra o Sent. Rel. e contra o Resp. aos Mortos - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)
Protege a liberdade religiosa e o respeito aos mortos e aos ritos fúnebres.Exemplos: vilipêndio a culto religioso, violação de sepultura, destruição de cadáver.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO IV – Crimes contra a Organização do Trabalho - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Visa assegurar o regular funcionamento das relações de trabalho.Exemplos: aliciamento de trabalhador, frustração de direito trabalhista, paralisação de trabalho.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO III – Crimes contra a Propriedade Imaterial - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Protege os direitos autorais e de propriedade intelectual.Exemplos: violação de direito autoral, reprodução não autorizada de obras intelectuais.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO II – Crimes contra o Patrimônio - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Tutela a propriedade, a posse e os direitos patrimoniais.Exemplos: furto, roubo, extorsão, estelionato, apropriação indébita, dano.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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TÍTULO I – Crimes contra a Pessoa - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
Protege a vida, a integridade física, a honra, a liberdade individual e a saúde.Exemplos: homicídio, lesão corporal, ameaça, sequestro, calúnia, difamação e injúria.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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Título VIII – Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)
Título VIII – Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)Tema: Situações que fazem o Estado perder o direito de punir.Pontos-chave: Morte do agente, anistia, graça, indulto, decadência, perempção e, principalmente, a prescrição (perda do direito de punir pelo decurso do tempo).Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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Título VII – Da Ação Penal (Arts. 100 a 106) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)
Título VII – Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)Tema: Define quem tem legitimidade para pedir a punição do criminoso em juízo.Pontos-chave: Ação Penal Pública (Incondicionada ou Condicionada) e Ação Penal Privada.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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Título VI – Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)
Título VI – Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)Tema: Sanções para inimputáveis ou semi-imputáveis baseadas na periculosidade, não na culpa.Pontos-chave: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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Título V – Das Penas (Arts. 32 a 95) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)
Título V – Das Penas (Arts. 32 a 95)Tema: É o título mais longo; detalha as sanções e como aplicá-las.Pontos-chave:Espécies de penas: Privativas de liberdade (reclusão/detenção), restritivas de direitos e multa.Aplicação da pena: Dosimetria (sistema trifásico), agravantes e atenuantes.Benefícios: Sursis (suspensão condicional da pena) e Livramento Condicional.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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Título IV – Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)
Título IV – Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)Tema: Trata dos casos em que mais de uma pessoa participa do crime.Pontos-chave: Autoria, coautoria e participação; punibilidade de quem participa de forma menos relevante e circunstâncias incomunicáveis.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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Título III – Da Imputabilidade Penal (Arts. 26 a 28) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)
Título III – Da Imputabilidade Penal (Arts. 26 a 28)Tema: Define quem pode ser punido pelo Estado.Pontos-chave: Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento incompleto, menoridade penal (abaixo de 18 anos) e efeitos da embriaguez/emoção na responsabilidade penal.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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Título II – Do Crime (Arts. 13 a 25) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)
Título II – Do Crime (Arts. 13 a 25)Tema: Estabelece os elementos que compõem a infração penal.Pontos-chave: Relação de causalidade, crime consumado e tentado, desistência voluntária e arrependimento eficaz, dolo e culpa, erro de tipo e erro de proibição, e coação irresistível.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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Título I – Da Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)
Tema: Define as "regras do jogo" sobre a validade da lei.Pontos-chave: Princípio da legalidade e anterioridade (não há crime sem lei anterior), lei penal no tempo (irretroatividade, exceto para beneficiar o réu), lei penal no espaço (territorialidade e extraterritorialidade) e contagem de prazos.Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestaoTHREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficialTIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficialINSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485
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