Fabiano Mariano

Poderes Expressos e Poderes Especiais no Contrato de Mandato

Adoção Póstuma (post morten)

Multipropriedade - Lei 13.777/2018

Código Civil Comentado - "Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer"

Código Civil Comentado - Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Código Civil Comentado Artigo 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Código Civil Comentado - Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.