EPISODE · Feb 16, 2021 · 6 MIN
PROIBIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DOS JECS E JEFS
from DESCOMPLICA DIREITO · host CARLOS EDUARDO MARTINEZ
E aí, pessoal! Tudo certo? Nesse episódio comentamos acerca de decisão exarada pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS, na qual se discute acerca da proibição de representação processual no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública (Leis Federais n.º 9.099/95 e 10.259/01). Venha participar você também. Siga-nos no Instagram - descomplicadireito01 - e no YouTube - Descomplica Direito.
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PROIBIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DOS JECS E JEFS
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