#326 - Lei Do Minuto Seguinte
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Vereadores de Jundiaí tentaram impedir que as informações sobre a "Lei do Minuto Seguinte" ficassem acessíveis para mulheres. Entenda o que aconteceu neste papo com a Dra Helena Alves. A Lei do Minuto Seguinte (Nº 12.845) existe desde 2013 e dispõe sobre o atendimento obrigatório e gratuito de pessoas que passaram por violência sexual. Ela considera violência sexual qualquer forma de ato sexual não consentido. A Lei garante que hospitais da rede pública ofereçam às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes do abuso, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Para o atendimento, basta a palavra da vítima. A campanha do lançamento da Lei, inclusive, trazia a máxima "Sua palavra é lei". Não é preciso registrar boletim de ocorrência antes. A Lei garante ainda a profilaxia da gravidez e de DSTs. Assista no Youtube: https://youtu.be/uTY_dNPPJ_Y
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