#392 – Gov.BR, empréstimo com garantia de celular e danos por vazamentos de dados

Neste episódio comentamos as falhas de segurança no Gov.br, o bloqueio de celular por dívida e danos morais por vazamento de dados. Você irá entender os riscos e seus direitos. Guilherme Goulart analisa incidentes de segurança da informação na plataforma Gov.br, incluindo fraudes por engenharia social e a exploração de vulnerabilidades na biometria facial. A discussão aprofunda a transferência de risco ao cidadão e a falta de transparência sobre as falhas. Você descobrirá detalhes da decisão judicial que proibiu o bloqueio de celulares como garantia em microcrédito, prática abusiva segundo o direito do consumidor. Por fim, o episódio detalha uma decisão do STJ sobre responsabilidade civil e a presunção de danos morais em fraude bancária decorrente de vazamento de dados, um marco para a proteção de dados e a LGPD.​ Gostou do episódio? Siga o podcast, ative as notificações para não perder os próximos e avalie-nos na sua plataforma de áudio preferida ShowNotes DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Portaria SEDGG (Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia) Nº 2154 DE 23/02/2021 DECRETO Nº 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Portaria SGD/ME nº 23, de 04.04.2019 Golpe no gov.br: como funciona e o que fazer para se proteger Jornalista do Estadão tem conta invadida e sofre ameaça de vazamento SIAFF ACESSADO PELO GOV.BR EM 2024 https://www.brownpipe.com.br/policia-desmantela-quadrilha-interestadual-que-fraudava-documentos-via-gov-br/ https://convergenciadigital.com.br/governo/hacker-e-preso-no-rio-de-janeiro-por-invadir-e-fraudar-o-gov-br-para-clonar-veiculos/ Desvio de R$ 15 milhões de sistema do governo segue sem solução há mais de dois meses Governo identificou autor de desvio de verbas de sistema de pagamentos, diz jornal Mais segurança: contas Ouro do GOV.BR têm crescimento de 98% em dois anos Golpistas se passavam por pessoas mortas para fraudar gov.br www.brownpipe.com.br