#395 – A inconstitucionalidade do art. 19 do MCI

Neste episódio comentamos a histórica decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que altera a responsabilidade civil das plataformas digitais.​ Acompanhe a análise de Guilherme Goulart e Vinícius Serafim sobre o novo regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicação, como redes sociais e outras Big Techs. Com a decisão, a remoção de conteúdo ilícito, que antes exigia uma ordem judicial, agora pode ser feita mediante notificação extrajudicial em diversos casos. A mudança visa proteger direitos fundamentais e combater a monetização de publicações criminosas. Foi discutido o conceito de "inconstitucionalidade progressiva" e o novo dever de cuidado proativo das plataformas para monitorar e remover conteúdos graves, como atos antidemocráticos, crimes de ódio e desinformação, sob pena de configurar "falha sistêmica".​ Para não perder nenhuma análise sobre Direito da Tecnologia e Segurança da Informação, siga o podcast na sua plataforma de áudio preferida, assine nosso canal e ative as notificações. Sua avaliação também é fundamental para que o conteúdo chegue a mais pessoas. ShowNotes tese Big techs rechaçam decisão do STF, criticam instabilidade e preveem judicialização em massa Empire of AI: Dreams and Nightmares in Sam Altman's OpenAI Agora