EPISODE · Nov 17, 2022 · 9 MIN
4 importantes decisões sobre o ANPP
from Luiz Flores - Advocacia Criminal · host Luiz Flôres
Aqui vamos destacar 4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber. 1. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO IMPEDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2. CONFISSÃO NO ANPP NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONDENAR O RÉU; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MP A OFERECER O ANPP; 4. O ANPP DEVE RETROAGIR AOS PROCESSOS INICIANDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME. Para ler um artigo sobre o tema casse: https://www.luizflores.com.br/post/4-...
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Aqui vamos destacar 4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber. 1. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO IMPEDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2. CONFISSÃO NO ANPP NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONDENAR O RÉU; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MP A OFERECER O ANPP; 4. O ANPP DEVE RETROAGIR AOS PROCESSOS INICIANDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME. Para ler um artigo sobre o tema casse: https://www.luizflores.com.br/post/4-...
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