4 importantes decisões sobre o ANPP

An episode of the Luiz Flores - Advocacia Criminal podcast, hosted by Luiz Flôres, titled "4 importantes decisões sobre o ANPP" was published on November 17, 2022 and runs 9 minutes.

November 17, 2022 ·9m · Luiz Flores - Advocacia Criminal

0:00 / 0:00

Summary

Aqui vamos destacar 4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber.  1. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO IMPEDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL;  2. CONFISSÃO NO ANPP NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONDENAR O RÉU;  3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MP A OFERECER O ANPP;  4. O ANPP DEVE RETROAGIR AOS PROCESSOS INICIANDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME.  Para ler um artigo sobre o tema casse:  https://www.luizflores.com.br/post/4-...

Episode Description

Aqui vamos destacar 4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber. 1. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO IMPEDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2. CONFISSÃO NO ANPP NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONDENAR O RÉU; 3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MP A OFERECER O ANPP; 4. O ANPP DEVE RETROAGIR AOS PROCESSOS INICIANDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME. Para ler um artigo sobre o tema casse: https://www.luizflores.com.br/post/4-...