4 importantes decisões sobre o ANPP

Aqui vamos destacar 4 importantes decisões sobre o Acordo de Não Persecução penal que todo advogado criminalista deve saber.  1. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO IMPEDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL;  2. CONFISSÃO NO ANPP NÃO PODE SER UTILIZADA PARA CONDENAR O RÉU;  3. O JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR O MP A OFERECER O ANPP;  4. O ANPP DEVE RETROAGIR AOS PROCESSOS INICIANDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PACOTE ANTICRIME.  Para ler um artigo sobre o tema casse:  https://www.luizflores.com.br/post/4-...