EPISODE · Apr 2, 2026 · 1H 19M
#414 – ECA Digital com Paulo Rená
from Segurança Legal
ShowNotes LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – ECA Digital DECRETO Nº 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026 – Decreto regulamentador do ECA Digital ANPD – Mecanismos confiáveis de aferição de idade – Orientações preliminares Livro – O Direito Achado na Rede: a concepção do Marco Civil da Internet no Brasil de Paulo Rená Proteger as crianças de riscos digitais é também protegê-las contra a exploração comercial Retrocesso no Senado: relatório do PL 2628/22 deixa crianças mais vulneráveis à publicidade Imagem do Episódio – La Lecture (1888) Berthe Morisot
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#414 – ECA Digital com Paulo Rená
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