Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 01

Episódio 01 com os temas:  RE 659412: PIS/COFINS – Atividades de locação de bens móveis.  RE 599316: Constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que vedou o desconto de crédito para o PIS e a COFINS no tocante aos ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  RE 596832: Substituição tributária. PIS/COFINS. Restituição dos valores pagos a maior.  RE 603624: Emenda Constitucional nº 33/2001 e as contribuições ao SEBRAE, APEX e à ABDI.  RE 784439: ISSQn. Taxatividade da lista de serviços.  RE 607109: Constitucionalidade do art. 47 da Lei nº 11.196/2005, que veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas.  ADC 66: Prestação de serviços por pessoas jurídicas. Art. 129 da Lei n. 11.196/2005.