Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 02

RE 748.543/RS (RG) – Tema 689 – Possibilidade de o Estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização. RE 770.149/PE (RG) – Tema 743 – Constitucionalidade de restrição à obtenção de certidão de regularidade fiscal imposta a Município quando a Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional. RE 796.376/SC (RG) – Tema 796 – Alcance da imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica quando o valor total dos bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. RE 1.025.986/PE (RG) – Tema 1.012 – Incidência do ICMS na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras. RE 605.552/RS (RG) – Tema 379 -Incidência do ISSQN ou do ICMS sobre operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. RE 754.917/RS (RG) – Tema 475 – Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação. ADI 3.287/DF -Incidência de ISSQN sobre serviços prestados mediante cessão temporária de andaimes, palcos e coberturas. ADI 3.142/DF – Incidência de ISSQN sobre serviços prestados mediante locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. RE 1.233.096/RS (RG) – Tema 1.067 – PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo – parecer da PGR.”