Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 03

Emenda Regimental nº 54/2020; Resolução nº 690/2020; ADI 6.053/DF – Plenário do STF – constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; RE 1.016.605/MG (RG) – Tema 708 – IPVA – Fixação da Tese; RE 603.624/SC (RG) – Tema 325 – Sebrae – Retorno para pauta; RE 946648 (RG) – IPI – Revenda – Retorno para pauta. / STJ REsp 1.176.713/GO – Efeitos do Mandando de Segurança; REsp 1.516.171/SP- ICMS Substituição; REsp 1.359.624/SP – Administradoras de cartão de crédito – Instituição financeira; REsp 1.814.919/DF REsp 1.836.091/PI (Repetitivo) – Tema 1.037 – IRPF – portadores de moléstia grave em exercício da atividade laboral; REsp 1.805.925/SP – 1ª Turma do STJ – limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL se aplica aos casos de extinção de pessoa jurídica. RFB – Solução de Consulta nº 84/2020 – Insumos. PGFN – Portaria nº 14.402/2020 – Transação tributária. CARF – Voto do Qualidade – Portaria de Regulamentação.