Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 05

Temas abordados no episódio 05: RE 917285 – (Tema 874) Constitucionalidade da compensação de ofício de créditos parcelados do sujeito passivo. (Prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996).  RE 598677 – (Tema 456) Possibilidade de exigência do ICMS pela entrada de mercadoria em Estado (antecipação do fato gerador).  RE 1016605 – (Tema 708) Discute-se a possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.  ADI 5165 – Discute-se a aplicação do art. 739-A do CPC/73, o qual atribui efeito suspensivo automáticos aos Embargos à Execução, para as Execuções Fiscais.  ADPF 198 – Discute a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 24/1975, “ao exigir a unanimidade de votos dos representantes dos Estados para aprovação de Convênio incentivo no âmbito da CONFAZ”.  RE 946648 – (Tema 906) Discute-se acerca da ocorrência de bitributação e da violação ao GATT (General Agreemnt of Tariffs and Trade) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.