Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 07

Temas abordados no episódio 07: RE 946648 - IPI Revenda.  RE 592616 - Discute-se a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.   RE 595326  - Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da EC nº 20/1998 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.   RE 600867  - Extensão da imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.  RE 606010  - Discute a constitucionalidade da multa aplicada pelo atraso na entrega de DCTF, a qual é apurada mediante a apuração mês a mês dos valores que deveriam ser informados (Penalidade prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002 ).   RE 628.075 - Créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais.   ADPF 198 - Exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorize os estados a conceder incentivos fiscais de ICMS.   RE 460.320 - Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos de empresa brasileira enviados a sócio residente na Suécia.   RE 601.967 - Lei complementar que prorroga o momento de aplicação do creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo, mas que não são utilizados diretamente no processo produtivo.   RE 1260750 - Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras, transferência e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.   RE 878313 - Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.