Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 10

Temas abordados no episódio 10: RE 1.049.811/SE (RG) – Tema 1.024 – Valores retidos pelas administradoras de cartões devem ser incluídos na base de cálculo de PIS e COFINS devidos por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.   RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 – Vedação ao aproveitamento da alíquota zero do PIS e da COFINS no regime monofásico pelas empresas optantes do SIMPLES.   ADI 1.924/DF - contribuição paga pelas sociedades cooperativas ao SESCOOP.   RE 1.178.310/PR (RG) – Tema 1.047 – Majoração da alíquota da COFINS-Importação, bem como da vedação ao aproveitamento integral dos créditos dela oriundos.   RE 1.090.591/SC (RG) – Tema 1.042 – Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.   RE 570.122/RS (RG) – Tema 34 – Constitucionalidade da introdução da sistemática da não-cumulatividade da COFINS por lei ordinária.   REsp 1.804.913/RJ – Utilização do Incidente de Desconsideração da Personalizada Jurídica para redirecionamento da execução fiscal.