Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 13

Temas: ADI 4.281/SP - constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS. RE 1.010.819/PR (RG) - Tema 858 - ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória. RE 1.255.855/MS - Tema 1099 - Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. ADI 5890 - Contra a Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.ADI 5931 - Possibilidade de que a CDA da União Federal seja averbada nos cartórios para fins de indisponibilidade de bens do devedor. RE 659412 - Tema 684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis"