Abradt - Informativo Tributário - Decisões do STF - Ano 2020 Episódio 15

Temas: REsp 833.226/DF - Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal após o reforço de penhora. Questão de Ordem no MS 25.474/DF - Possibilidade do Relator de ato coator, prolatado pelo próprio Tribunal, não é impedido de participar do julgamento do mandado de segurança. REsp nº 1.644.077/PR - Possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública. REsp 1.421.590/RN - Possibilidade de empresas optantes pelo regime do lucro presumido deduzirem da receita bruta o valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil. EREsp 1.795.347/RJ - Se compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. Lei nº 14.020 - Participação nos Lucros e Resultados.