Alesp aprova PL que facilita regularização de dívidas e anistia multas da pandemia; desestatização da Sabesp é enviada pelo governo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual e cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. De autoria do governador, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões. Os deputados votaram e aprovaram em separado o artigo que anistia multas administrativas impostas durante a pandemia pelo não uso de máscaras. Segundo a justificativa do governo, manter as penalidades não condiz com o fim do estado emergencial de saúde e iria sobrecarregar a administração pública com a cobrança de multas sem finalidade arrecadatória. O PT afirmou que vai questionar a decisão na Justiça. O executivo ainda encaminhou a proposta de desestarização da Sabesp. O PL 1501/2023, tramita em Regime de Urgência e prevê a criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado, com pelo menos 30% dos recursos obtidos com a venda das ações e parte do lucro com dividendos da empresa destinada ao Tesouro Estadual. De acordo com o governo, o executivo pretende vender parte das ações da Sabesp pelo modelo de oferta pública e continuar com participação acionária. O Estado ainda tem o poder de vetar eventuais mudanças de nome da empresa, da sede, da atividade econômica ou o limite máximo de votos que um acionista pode ter. O percentual de participação previsto no projeto vai ser estabelecido pelo Conselho Diretor do Programa de Desestatização ainda antes da oferta pública das ações. O executivo espera um aumento de 10 bilhões de reais no valor destinado a ampliação dos serviços e redução de tarifa. O governo afirma que vai antecipar o cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento de 2033 para 2029.