EPISODE · Jul 28, 2026 · 50 MIN
Animais de estimação: O que diz a lei sobre abandono e divórcio
from Renascença - Direito à Justiça · host Renascença
Professora de Direito da Universidade de Coimbra, Sandra Passinhas, explica que ter um cão é ter uma propriedade, pressupõe deveres e direitos. A lei prevê direito a indemnização se o animal atacar ou for atacado. No total, pode-se ter em casa quatro animais de estimação.
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Animais de estimação: O que diz a lei sobre abandono e divórcio
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