EPISODE · May 15, 2023 · 8 MIN
ANPP deve retroagir?
from Luiz Flores - Advocacia Criminal · host Luiz Flôres
Acordo de não persecução penal deve retroagir. STF vem cada vez mais firmando entendimento que o ANPP deve retroagir para casos anteriores a sua promulgação, atingindo, inclusive, processos que já transitam em julgado. #oab #oabsc #processopenal #advogadocriminalista #advogados #direito #direitopenal
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Acordo de não persecução penal deve retroagir. STF vem cada vez mais firmando entendimento que o ANPP deve retroagir para casos anteriores a sua promulgação, atingindo, inclusive, processos que já transitam em julgado. #oab #oabsc #processopenal #advogadocriminalista #advogados #direito #direitopenal
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