ANPP deve retroagir?

An episode of the Luiz Flores - Advocacia Criminal podcast, hosted by Luiz Flôres, titled "ANPP deve retroagir?" was published on May 15, 2023 and runs 8 minutes.

May 15, 2023 ·8m · Luiz Flores - Advocacia Criminal

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Summary

Acordo de não persecução penal deve retroagir. STF vem cada vez mais firmando entendimento que o ANPP deve retroagir para casos anteriores a sua promulgação, atingindo, inclusive, processos que já transitam em julgado. #oab #oabsc #processopenal #advogadocriminalista #advogados #direito #direitopenal

Episode Description

Acordo de não persecução penal deve retroagir. STF vem cada vez mais firmando entendimento que o ANPP deve retroagir para casos anteriores a sua promulgação, atingindo, inclusive, processos que já transitam em julgado. #oab #oabsc #processopenal #advogadocriminalista #advogados #direito #direitopenal

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