EPISODE · May 8, 2026 · 10 MIN
Aplicação da Lei do Descongela - Lei Complementar 226/2026
from Controle Externo na Prática · host Vinicius Nascimento Santos
A Lei Complementar 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026, é conhecida como "Lei do Descongela". Ela recupera o tempo de serviço de servidores públicos federais, estaduais e municipais congelado durante a pandemia (28/05/2020 a 31/12/2021) para fins de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, permitindo o pagamento retroativo.
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