Atividade de crianças em plataformas digitais: o que pode e não pode?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 23, uma resolução com regras para atividades de crianças e adolescentes em plataformas digitais, como Instagram, Facebook e TikTok. Entre os pontos em destaque, o texto prevê a necessidade da concessão de alvarás judiciais para atividades artísticas e participação em conteúdos publicados em perfil próprio, de responsáveis ou de terceiros. Segundo informações do CNJ, o pedido de alvará judicial deverá ser formulado perante o juízo competente em relação a cada criança ou adolescente. Em entrevista à CBN Vitória, a procuradora do Trabalho, Thais Borges, titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes – (Coordinfância), fala sobre o assunto.