EPISODE · Jul 2, 2025 · 3 MIN
BOLETIM | AGU recorre à justiça para reverter derrubada do IOF
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A ação declaratória de constitucionalidade teve base estudo técnico e jurídico, já que decreto do governo federal sobre alíquotas para o imposto é válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação. A bancada do PT manifestou apoio à medida. Sonoras:🗣 Jorge Messias, Advogado Geral da União🗣 Lindbergh Farias, deputado federal (PT-RJ), líder do PT na Câmara
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