BOLETIM | ECA Digital entra em ação para proteger crianças e de adolescentes

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O Estatuto da Criança e do Adolescente no meio digital entra em vigor impondo novas regras para a proteção deste público em redes sociais, jogos e sites. A norma foi sancionada pelo presidente Lula em setembro do ano passado e representa um marco para um ambiente mais seguro na internet. Sonoras:🗣 Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS)🗣 Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Mar 17, 2026

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BOLETIM | ECA Digital entra em ação para proteger crianças e de adolescentes

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