BOLETIM | ECA Digital: Lula destaca avanço da legislação em proteção de crianças

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Dos decretos assinados pelo presidente Lula, um regulamenta a lei aprovada, outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para receber e centralizar denúncias; e o terceiro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável pela fiscalização.Sonoras:🗣 Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil🗣 Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Mar 19, 2026

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