CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal; advogada explica o que pode acontecer

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no país. O texto estabelece que a maioridade é atingida na adolescência, quando a pessoa será considerada penalmente imputável. Em entrevista ao Jornal da CBN nesta quinta-feira (11), Ilana Martins Luz, advogada criminal e Doutora em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), explica que adolescentes que cometem infrações já são submetidos a medidas socioeducativas. Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Jun 11, 2026

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