CNN - Extrajud - Art. 479-A a 495 - Registro de natimorto. Registro tardio. Declaração de nascido vivo. Duplicidade de registros.

Leitura do art. 479-A a 495, do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, que trata do registro de natimorto, do registro tardio, da declaração de nascido vivo e da duplicidade de registros. Atualizado até Prov. CNJ nº 219/2026.Palavras-chaveCódigo Nacional de Normas, Registro Civil, Natimorto, Registro Tardio, Declaração de Nascido Vivo, Filiação, Ministério Público, Duplicidade de Registros