CNN - Extrajud - Art. 72 a 88 - Outorga de delegação. Proteção de dados pessoais.

Leitura dos art. 72 a 88 do Código Nacional de Normas que aborda os mandatos eletivos como como incompatibilidades e impedimentos, a outorga de delegação por concurso público de provas e títulos e a proteção de dados conforme a LGPD, com a designação de encarregados para o tratamento de dados pessoais nas serventias extrajudiciais.Atualizado até Prov. 219/2026.Palavras-chaveCódigo Nacional de Normas, Regime Jurídico, Mandatos Eletivos, Concurso Público, Proteção de Dados, LGPD, Encarregado, Serventias Extrajudiciais