Consulta Pública sobre Regulação da Publicidade Infantil

A Secretaria Nacional do Consumidor surpreendeu ao lançar, no começo deste ano, uma consulta pública com proposta de portaria para regulação da publicidade infantil. O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, parece desconhecer o histórico de debate sobre o tema e as normas legais brasileiras. Estas já estabelecem que a publicidade direcionada às crianças é ilegal e abusiva.  Para debater a proposta de regulação da Secretaria Nacional do Consumidor e os possíveis riscos de alteração da legislação em vigor, esta edição do Rádio Debate recebe:  Inês Vitórino, professora do Instituto de Cultura e Arte e vice-coordenadora do Laboratório de Pesquisa da Relação Infância, Juventude e Mídia (LabGRIM), da Universidade Federal do Ceará (UFC);  e Brenda Guedes, pesquisadora e doutora em Comunicação pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Por telefone, contamos também com a participação de Pedro Hartung, advogado e coordenador dos programas “Criança e Consumo” e “Prioridade Absoluta” do Instituto Alana, organização da sociedade civil que atua na defesa dos direitos da criança.   Nossa produção também consultou publicitários em exercício e representantes da Promotoria da Infância do Ministério Público Estadual, mas para este programa não foi possível contar com a participação deles.   Este Rádio Debate teve produção de Raquel Dantas, apresentação de Pedro Vítor e operação de áudio de João Pedro.  Imagem da Capa: Uboiz/ Pixabay