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É seu Direito: Licença-Paternidade

An episode of the Rádio Educativa FM podcast, hosted by Rádio Educativa FM, titled " É seu Direito: Licença-Paternidade" was published on February 27, 2025 and runs 5 minutes.

February 27, 2025 ·5m · Rádio Educativa FM

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a contagem da licença-paternidade para os policiais penais do Distrito Federal deve começar somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento. O advogado especialista em Direito Empresarial e Processual do Trabalho José Roberto Ramos de Almeida comenta o caso e explica como esse pode ser um precedente para futuras decisões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a contagem da licença-paternidade para os policiais penais do Distrito Federal deve começar somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento. O advogado especialista em Direito Empresarial e Processual do Trabalho José Roberto Ramos de Almeida comenta o caso e explica como esse pode ser um precedente para futuras decisões.

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