EPISODE · Oct 2, 2020 · 2 MIN
Em vigor - Lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro
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Entrou em vigor em outubro/2020 a Lei que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro. Série - Direito Processual Penal.
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Entrou em vigor em outubro/2020 a Lei que Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro. Série - Direito Processual Penal.
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