Segue_Direito

Saiba mais, acesse.

Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o HC 461.709. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.

Saiba mais sobre essa decisão do STF quanto as vacinas para o combate a Covid-19, acesse o podcast.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. De acordo com a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125) e mérito julgado em Plenário Virtual. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência ​física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.

O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Saiba mais acesse o podcast.

O Deputado Federal teve a prisão em flagrante determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo plenário da Corte na tarde desta quarta (17.02), no Inquérito 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças à Corte. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.

Já fez algum empréstimo consignado? Ou conhece alguém que já fez? Afinal até quanto tempo depois de vencida a parcela o banco credor pode ti cobrar na justiça? Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.

Você sabe o que é uma Súmula? Já conhece as Súmulas recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saiba mais acesse o podcast.

Existe o direito ao Esquecimento? Saiba o que o STF concluiu sobre o caso. Acesse o podcast.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 759, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de que, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, indicasse os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas pelas instituições. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 5/2 e seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais acesse o podcast.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal a divulgação, no prazo de cinco dias, da ordem de preferência entre os grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19. Saiba mais, acesse o podcast.

A decisão foi tomada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, superando o entendimento que prevalecia na corte, concedeu dois habeas corpus em favor de réus condenados por porte ou posse de arma de uso permitido com numeração suprimida, para afastar o caráter hediondo do crime. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização e julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6241, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) defendia a necessidade de lei específica para a desestatização e de empresas públicas e sociedades de economia mista. Acesse esse podcast.

Você é advogado? Já teve problemas com pagamentos de Precatórios ou RPVs? Então fique por dentro dessa notícia. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast.

Quais são os requisitos necessários para embargar uma execução por dívidas por parte do devedor? Para responder a questão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele, em razão da ausência de um dos requisitos para a oposição dos Embargos à Execução. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast e fique por dentro!

Esse foi o entendimento fixado, por maioria de votos, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e julgar improcedente ação civil pública que pedia a declaração do caráter abusivo dos preços de estacionamento praticados em dois shoppings Centers de Aracaju. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (04/02/2021), pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Saiba mais sobre o voto do ministro no assunto, acesse esse podcast.

A Medida Provisória n. 1003/2020 foi aprovada e permite a participação da União em consórcios de vacinas como a Covax Facility e muda o prazo de autorização temporária para o uso emergencial de vacinas contra Covid-19 para 5 (cinco) dias após pedido na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mudou as regras para pedidos de uso emergencial de vacinas contra a covid-19. Essas mudanças devem agilizar a autorização de imunizantes no país. A principal alteração se refere ao andamento de testes na fase três no Brasil não é mais obrigatório para a submissão do pedido à agência. Saiba mais acesse esse podcast.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigação de vazamento de informações de dados pessoais e sigilosos de ministros da Corte e outras autoridades. Vale lembrar que em caso semelhante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 28.01.21 pediu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a investigação dos vazamento de dados pessoais de 220 milhões de Brasileiros. Saiba mais sobre o assunto acesse esse podcast.

O Deputado Federal Arthur Lira foi eleito o Presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2021-2022 com 302 votos dos 513 deputados. O cargo de Presidente da Câmara é importante na linha de sucessão Presidencial em caso de ausência do Presidente e Vice-presidente do País. Saiba mais acesse esse podcast.

O Senador Rodrigo Pacheco (DEM - MG) foi eleito o novo Presidente do Senado Federal por 02 (dois) anos, até o ano de 2023. Ele foi eleito pela maioria dos Senadores e apoiado por 10 (dez) partidos. Saiba mais, acesse este Podcast.

A 5 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pelo Podemos para que o Ministério da Saúde incluísse todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em equivalência aos grupos que já estão sendo vacinados. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.

No caso, a ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para Covid-19. Saiba mais acesse este podcast.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito policial para investigar eventual conduta criminosa do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus (AM), que registrou falta de oxigênio hospitalar no sistema de saúde. Saiba mais acesse o nosso podcast.

A Lei 14.112/2020 publicada em 24.12.2020 entrou em vigor neste dia 24.01.2021. Essa lei modifica a Lei anterior sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência empresarial a Lei n. 11.101/2005 entre outras normas. Saiba o que mudou, acesse esse podcast e fique por dentro!

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074. Saiba mais sobre o caso, acesse o podcast.

Se a criança estiver internada após o nascimento ou a parturiente, como fica o início da licença-maternidade? Saiba mais sobre o julgamento do STF para esse caso. Acesse o nosso podcast.

Esse foi o entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a rescisão de contrato de aluguel e determinou o despejo do locatário – o qual firmou o contrato com apenas um dos proprietários do imóvel. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast e fique por dentro!

​​​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial. Saiba mais sobre o caso. Acesse o podcast!

Neste domingo (17/1), por unanimidade, a Anvisa concedeu autorização temporária de uso emergencial da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, e da vacina Covishield, produzida pela farmacêutica Serum Institute of India, em parceria com a AstraZeneca/Universidade de Oxford/Fiocruz.

A 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova. Saiba mais. Acesse o podcast em uma das 07 plataformas de áudio.

A situação dos presos do país ficaram mais complicadas com a Pandemia. Principalmente os presos em flagrantes, provisórios e temporários que possuem processo em andamento, em que audiência de custódia é uma oportunidade de exercer seu direito de defesa. Em decorrência disso a DPU apresentou uma Reclamação (RCL) 29303 em defesa dos presos do país. Saiba mais.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. (Julgado 14.12.2020).

Vários países já começaram a vacinação contra o Novo Coronavírus, como a Inglaterra. Mas, como está a Vacinação no Brasil. Esse assunto foi tema de discussão no STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob n. 756. Saiba mais sobre o assunto.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão se deu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1043313, com repercussão geral reconhecida (Tema 939), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5277. Saiba mais.

Fique por dentro desta Nova Súmula aprovada pela Corte do STJ. Acesse o Podcast em uma das 07 Plataformas.

Nesse dia da justiça o STF tomou uma decisão importante! Sobre a carreira dos magistrados (juízes). Saiba mais. Ouça o nosso podcast do dia!

Como é sabido no Brasil cada município fixa o tamanho mínimo da propriedade na área urbana da cidade. Mas e se você precisar regularizar uma área menor do que aquela fixada pelo município? Conseguiria a documentação da propriedade para escriturar? Parece que agora poderá através do instituto da Usucapião. Saiba mais.

Você já usou aquele limite de dinheiro pré-aprovado na conta e teve que pagar uma taxa por isso não é mesmo? Mas e se você não usar o limite também teria que pagar? Pensando nisso o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6407, ajuizada pelo Partido Podemos na sessão virtual encerrada em 27/11 para tratar da norma contida na Resolução 4.765/2019  em seu artigo 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CNM), que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. Saiba mais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, não se admite interpretação extensiva dessa previsão legal. Série - Direito Civil. Acesse.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medidas liminares concedidas pela ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três resoluções do órgão as quais tratavam de empreendimentos de irrigação, da faixa mínima de distância ao redor de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da proteção de manguezais e restingas. As decisões se deram na sessão virtual finalizada em 27/11, no exame das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade. Série - Direito Ambiental. Julgado do STF. Saiba mais. Acesse:.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão esta quinta-feira (26), que é possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a administração pública, durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais ao servidor público em avaliação. Saiba mais, acesse o assunto.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as medidas cautelares concedidas em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender dispositivos das Constituições do Pará (ADI 6501), de Rondônia (ADI 6508), do Amazonas (ADI 6515) e de Alagoas (ADI 6516) que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensores públicos e procuradores estaduais. As ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foram julgadas na sessão virtual encerrada em 20/11. Saiba mais. Série - Julgados do STF. Foro por prerrogativa de função.

A 3ª Turma STJ entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços anteriores à solicitação de cancelamento. Série - Julgados do STJ. Saiba mais.

​​A 2ª Seção do STJ negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento. Saiba mais. Série - Direito Civil - Direito Real de habitação do cônjuge sobrevivente.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento e definiu, na sessão desta quarta-feira (17.11.2020), que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais é do próprio STF. Saiba mais.

Esse foi o entendimento da Segunda Seção do STJ. Série - Julgados do STJ - Plano de Saúde.