Envio de questionário mensal sobre gastos com COVID-19 deixa de ser obrigatório

Em razão do cenário atual da pandemia, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deixou de exigir dos municípios e de seis pastas do Governo Estadual o preenchimento do questionário ‘Gestão do Enfrentamento da COVID-19’.  Desde a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em março de 2020, o TCESP adotou uma série de medidas para trabalhar ações conjuntas para o enfrentamento da COVID-19, visando a redefinição dos gastos e a priorização da aplicação dos recursos orçamentários nos setores mais afetados pelos efeitos da calamidade pública.  Como órgão de controle externo o TCE também aprimorou a fiscalização, por meio de instrumentos concomitantes de acompanhamento das ações e dos recursos empregados e de visitas diárias em portais de transparência.  Para assegurar o controle social, a Corte de Contas ainda disponibilizou o ‘Painel COVID-19’, com informações referentes a receitas, despesas, atos e estatísticas relacionadas à pandemia. A plataforma teve a última atualização em março de 2022. As medidas adotadas pelo TCESP, entretanto, não impedirão a retomada das ações em caso de recrudescimento da pandemia. Entre 2020 e 2022, o Estado e os municípios paulistas empenharam cerca de R$ 20 bilhões para mitigação da pandemia.  Para análise das receitas, despesas e dos atos destinados ao enfrentamento da COVID-19, o TCESP realizou o acompanhamento especial de 1.399 processos, além de ter autuado 1.057 processos sob a forma de convênios, ajustes e prestação de contas do Terceiro Setor, contratos e termos aditivos, totalizando R$ 4,6 bilhões nas áreas estadual e municipal, o que corresponde a 23,3% dos recursos empregados na pandemia.