Episódio #16 - Semana de 19 a 24 de abril de 2021

Episódio # 16 do Podcast produzido pelo Escritório Andrade Santos Advocacia e Consultoria que traz os temas mais relevantes na agitada semana de 19 a 24 de abril de 2021. Destaca-se  a mudança na forma de comunicação do acidente de trabalho, que, a partir de 08 de junho será exclusivamente por meio digital (eSocial e CATweb), utilizando novo formulário CAT (Port 4.334/21); também a prorrogação por mais dois meses da suspensão dos programas de Reabilitação Profissional pelo INSS (Port. 1.292/21) e a criação do sistema SERIS e DCTFWeb para obras (IN 2021/21), estabelecendo novo sistema para regularização das obras da construção civil, a partir de 1o de junho. Por fim, a decisão judicial que estabelece o COVID como acidente de trabalho e breves comentários sobre o Beneficio Emergencial e Projeto de Lei sobre equiparação salarial entre homens e mulheres. Ufa!! Espero que aproveitem e tenham todos excelente semana, com muita saúde e proteção! Qualquer dúvida, crítica ou sugestão, escrevam para [email protected] e/ou [email protected]. Até mais!