EPISODE · Aug 12, 2013 · 37 MIN
Episódio #32 – O escambo do TSE com a SERASA
from Segurança Legal
Neste episódio comentamos o recente acordo firmado entre o TSE e a Serasa para o repasse (e validação) de alguns dados provenientes do cadastro eleitoral. Pelo acordo o TSE receberia 1000 certificados do tipo A3 da Serasa. Discutimos a questão da conveniência administrativa da situação bem como sobre sua legalidade, tendo em vista a disciplina da proteção de dados pessoais. ShowNotes Íntegra Observações Notícia Notícia Notícia Notícia Opinião Lei 7.444/1985 Resolução n. 21.538 do TSE
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