Episódio #356 – Encarregado de Proteção de Dados

Neste episódio comentamos a minuta de regulamentação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ANPD. Você irá descobrir os detalhes sobre conflito de interesses, indicação formal e o futuro da função.​ Guilherme Goulart e Vinícius Serafim analisam a audiência pública da ANPD sobre a regulamentação do Encarregado de Proteção de Dados. O debate aprofunda o conceito de conflito de interesses, um ponto crucial para a autonomia do profissional de privacidade e segurança da informação. A discussão aborda a necessidade de um ato formal para a nomeação, o papel do DPO em empresas que atuam como controlador ou operador, e as implicações do poder normativo da autoridade. Explore os desafios do tratamento de dados pessoais e a importância do compliance para cumprir a LGPD. Assine, siga e avalie nosso podcast para não perder nenhuma análise.​ ShowNotes campanha de financiamento coletivo Minuta do regulamento sobre atuação do encarregado Vídeo da audiência da pública realizada pela ANPD sobre a atuação do encarregado Curso de Direito Administrativo - Celso Antônio Bandeira de Mello Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das Agências Reguladoras - Encyclopedia of Law and Economics - Alain Marciano (Editor), Giovanni Battista Ramello (Editor) BAG - 9 AZR 383/19 CJEU - C-453/21 - X-Fab Dresden GmbH & Co. KG Délibération n°37FR/2021 EXP202201681 (PS/00345/2022) BlnBDI APD/GBA (Belgium) - 141/2021 APD/GBA (Belgium) - 18/2020 Persónuvernd (Iceland) - 2020061979 APD/GBA (Belgium) - 56/2021