Episódio #7 - Semana de 15 a 20 de fevereiro de 2021

Episódio #7 do Podcast produzido pelo Escritório Andrade Santos Advocacia e Consultoria traz os assuntos que se destacaram na semana de 15 a 20 de fevereiro de 2021, especialmente sobre o despacho que prorroga o prazo para participação pública no Decreto que altera diversas regras trabalhistas, como, por exemplo, livro de registro de empregados digital, fiscalização, sistemas de registro de jornada, trabalho rural, programa de alimentação do trabalhador, vale transporte e muito mais. Tema importantíssimo, que traz a oportunidade única de atuar nas mudanças de tantos pontos que incomodam e precisam de melhoria na legislação trabalhista pátria. Este escritório já fez várias intervenções no documento e aguarda sugestões de seus ouvintes, que podem ser encaminhadas até 06-03-21. A semana foi encurtada pelo "quase" feriado de carnaval, sendo que a maior parte dos órgãos públicos do executivo suspendeu o ponto facultativo, mas, percebemos que não houve muita movimentação efetiva antes do dia 17. Assim, acabamos apenas com a publicação da Portaria 1809-21, que regulamenta o trabalho aos domingos de maneira regular. A nova lista vai valer a partir de primeiro de março. Por fim, relembramos que o prazo para entrega do Informe de Rendimentos  para todos que trabalharam em 2020 se encerra em 26 de fevereiro, razão pela qual fazemos algumas recomendações sobre o tema. Espero que aproveitem! Qualquer dúvida, crítica ou sugestão, enviem e-mail para [email protected] e/ou atendimento@ andradesantos.com.br.