Episódio #9 - Semana de 06 a 11 de Março de 2023.

Episódio #9 do Podcast produzido em 2023 pelo Escritório Andrade Santos Advocacia e Consultoria, que traz informações sobre o novo Regulamento de Procedimentos para aplicações de sanções da LGPD; comentários sobre o lançamento antecipado do Programa de Declaração do Imposto de Renda 2022 pela Receita Federal. O podcast também traz a novidade da suspensão do direito dos empregados de usarem a portabilidade/migração de fornecedores dos  vale alimentação/refeição.  O Ministério do Trabalho também publicou esta semana o Manual de entrega da RAIS e seus prazos. Por fim, falamos sobre a mudança para expedição de guias de recolhimento de obrigações sociais decorrentes de sentenças condenatórias ou homologatórias trabalhistas. Esperamos  que os temas escolhidos sejam de proveito para vocês. Agradecemos a audiência e lembramos que o escritório está sempre disponível para responder qualquer dúvida, crítica ou sugestão. Mande e-mail para [email protected]. Desejamos uma excelente semana, com muita saúde e proteção a todos! Seguimos Juntos!