Especialistas debatem Nova Lei de Improbidade Administrativa em evento no TCE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reuniu, na quinta-feira (2/6), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, especialistas em Direito e representantes de órgãos que atuam no controle externo para debater a Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 14.230/21). Durante o seminário presencial – com transmissão em tempo real pela internet, mais de 1 mil pessoas acompanhando e 3,5 mil visualizações – as autoridades discutiram os principais pontos da legislação que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A atualização foi feita em relação à Lei n° 14.230/21, que alterou aspectos fundamentais da Lei nº 8.492/92. Na abertura das atividades, o Presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Ramalho, falou sobre a importância dos debates promovidos pelo órgão. Para a Subprocuradora-Geral da República e autora da Nota Técnica do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema, Samantha Dobrowolski, é preciso discutir o novo texto da lei, uma vez que as alterações foram significativas e a matéria afeta a todos que trabalham com a Administração Pública. Em sua apresentação, o Deputado Federal e Relator da revisão da Lei, Carlos Zarattini, disse que o debate para aprimoramento da matéria sobre moralidade e probidade administrativa foi plural, feito em um processo democrático. Também fizeram parte do seminário sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa o Advogado, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) Igor Tamasauskas e o Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Ismar Viana.