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EPISODE · Apr 17, 2023 · 7 MIN

Governo cria regulamentação para mídias sociais! Será que sua liberdade de expressão está em perigo?

from Direito em Curso · host Philipe Monteiro Cardoso

No vídeo de hoje, o advogado Philipe Cardoso fala sobre a Portaria 351, uma nova regulamentação das mídias sociais criada pelo governo federal. Ele discute se a portaria era realmente necessária, aponta medidas interessantes, mas também aponta alguns termos vagos que podem gerar ambiguidade na interpretação e possíveis conflitos com o direito constitucional à liberdade de expressão. Assista ao vídeo para entender melhor essa nova portaria e os possíveis impactos dela nas suas redes sociais.

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Governo cria regulamentação para mídias sociais! Será que sua liberdade de expressão está em perigo?

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