Governo publica lei que define acesso de pequenos criadores de animais ao milho comercializado pela Conab

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira a Lei nº 14.293/2022, que institui o Programa de Venda em Balcão (ProVB), com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais aos estoques públicos de milho. De acordo com a norma, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá comercializar o produto para o criador que tenha a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento que venha a substituí-la. O presidente da Conab, Guilherme Ribeiro, também destacou a importância da publicação da lei. A norma instituída também prevê a inclusão dos aquicultores entre o público beneficiado pelo Programa. O diretor de Operações e Abastecimento da Companhia, José Trabulo Júnior explicou que a lei visa o desenvolvimento do segmento mais importante da economia nacional. Com a sanção da lei, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Conab ganha uma nova ferramenta para adquirir milho com objetivo de abastecer o Programa de Venda em Balcão, além da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A operação de compra será estabelecida anualmente por Portaria Interministerial dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Economia, não podendo exceder 200 mil toneladas. Em situações excepcionais, esse limite poderá ser alterado. A medida visa assegurar o suprimento de insumos de maneira regular a inúmeras propriedades rurais, especialmente após a quebra de safra do milho.