Governo regulamenta liberação de emendas bloqueadas pelo STF

O governo federal anunciou a publicação de uma nova portaria que visa a liberação de emendas parlamentares que estavam bloqueadas pelo STF. Essa medida requer que os parlamentares apresentem um plano de trabalho detalhado para as emendas do tipo Pix, além de identificar os responsáveis pelos restos a pagar relacionados ao antigo orçamento secreto e às emendas de comissão. As diretrizes estabelecidas se aplicam exclusivamente ao orçamento de 2024 e a restos a pagar de exercícios anteriores. Os planos de trabalho submetidos pelos parlamentares passarão por uma avaliação dos órgãos setoriais competentes, que têm até o dia 1º de fevereiro de 2025 para emitir seus pareceres. Neste ano, os legisladores indicaram um total de R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, mas até o momento apenas R$ 4,4 milhões foram efetivamente pagos. O governo tem a expectativa de que esses recursos sejam liberados até o final do ano.