IMOBILIÁRIA PAGARÁ DANO MORAL COLETIVO POR VENDER LOTES COM FALSA PROPAGANDA SOBRE REGULARIZAÇÃO

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão da 4ª Turma do STJ, ​​que condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de danos morais coletivos, o colegiado entendeu que houve clara ofensa à coletividade prejudicada pelo loteamento irregular, além de publicidade enganosa contra os consumidores. Não esqueça de:   1) curtir o vídeo e podcast;  2) compartilhar o conteúdo;   3) inscrever-se no canal e no podcast;   4) ativar o 🔔 para as notificações de novos vídeos.    Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01    Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito   #martinez #direito #pandemia #stj #indenização