EPISODE · Feb 24, 2026 · 3 MIN
Informativo 1204 STF
from MemorizeCast · host Silas.F
É constitucional o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.Fonte: https://buscadordizerodireito.com.br
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É constitucional o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.Fonte: https://buscadordizerodireito.com.br
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