Informativo nº 1215 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Está no ar mais um episódio do nosso podcast! 🚀Neste episódio, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo nº 1215 do STF, destacando teses relevantes para concursos públicos, prática jurídica e atualização profissional.📚 Julgados comentados neste episódio:✅ Militar estadual: constitucionalidade de norma estadual que estabelece critérios específicos para transferência à reserva remunerada e reforma, respeitados os parâmetros gerais fixados pela União.✅ Delegados de Polícia: reconhecimento da mora legislativa e inconstitucionalidade da omissão estatal na implementação do regime de remuneração por subsídio.✅ Tema 936 da Repercussão Geral: obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos e definição da competência disciplinar exclusiva do órgão correicional correspondente.✅ Tema 1.382 da Repercussão Geral: impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários sucumbenciais e definição das regras para custeio de perícias requeridas pelo órgão ministerial.✅ Controle de constitucionalidade e responsabilidade fiscal: necessidade de observância do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT na concessão de benefícios tributários e na criação ou alteração de despesas obrigatórias.🎯 Se o conteúdo foi útil para você:👍 Curta este episódio.💬 Deixe seu comentário com dúvidas, sugestões ou observações.📲 Compartilhe com colegas que estudam para concursos, atuam na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou em outras carreiras jurídicas.🌐 Conheça a plataforma Legislação Integrada e potencialize seus estudos:https://www.legislacaointegrada.com.br⭐ Faça parte do Clube da Lei e tenha acesso a conteúdos exclusivos, materiais de apoio, atualizações jurisprudenciais e muito mais!🔔 Inscreva-se no canal e ative as notificações para acompanhar os próximos informativos e conteúdos jurídicos.