Informativo nº 883 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

🎙️ Mais um episódio no ar com o Prof. Bruno Valente!Neste episódio, você confere os principais julgados do Informativo 883 do STJ, com temas fundamentais de processo civil, direito penal, administrativo, tributário e consumidor — tudo com análise clara e direta para sua preparação e atuação prática. ⚖️📚🔎 Julgados comentados no episódio:1️⃣ Citação em ações de estadoÉ vedada a citação por meio eletrônico (como WhatsApp), sendo obrigatória a citação pessoal.2️⃣ Gratuidade de justiça para pessoa jurídicaA simples declaração de inatividade fiscal não basta — é necessária comprovação mais robusta da incapacidade financeira.3️⃣ Competência penalA Justiça Estadual julga crimes contra empresa estadual quando não houver desvio de verbas federais.4️⃣ Direito administrativo – IBAMAConfigura desvio de poder ato que restringe atividade profissional sem previsão legal, como no caso de guias turísticos em parque nacional.5️⃣ Tributário – PERTDescontos em parcelamento tributário compõem base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem acréscimo patrimonial.6️⃣ Transfusão de sangue e danos moraisPedido de indenização deve ser feito em ação própria, não em liquidação de sentença.7️⃣ Cumprimento de sentençaÉ necessária intimação do devedor quando o cumprimento provisório se torna definitivo.8️⃣ Minha Casa Minha VidaConstrutora e Caixa respondem solidariamente por vícios construtivos, com possibilidade de dano moral.9️⃣ Investigação de paternidadeO procedimento administrativo não é condição da ação judicial e depende de indicação do suposto pai.🔟 Execução e título extrajudicialNão é obrigatória a juntada do título original no processo eletrônico, cabendo avaliação do juiz.1️⃣1️⃣ Fraude à execuçãoTransferência de bens a descendente após citação presume fraude, independentemente de registro de penhora.1️⃣2️⃣ Prova digital em presídioNão há proteção de sigilo para comunicações ilícitas em presídios, sendo válida a extração de dados com supervisão judicial.1️⃣3️⃣ Assistente de acusaçãoPossui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia.1️⃣4️⃣ Licitações e Direito PenalHouve abolitio criminis na conduta de deixar de observar formalidades na dispensa/inexigibilidade de licitação.1️⃣5️⃣ Remição de penaA prova testemunhal é válida para comprovar trabalho do apenado, especialmente diante de falha estatal.📄 Conteúdo baseado no material enviado: 🎧 Dê o play agora e mantenha-se atualizado com os julgados mais recentes do STJ!💬 Comente: qual desses temas você acha mais importante para concursos?👍 Curta para fortalecer o conteúdo.🔁 Compartilhe com seus colegas.📌 Siga o canal para não perder os próximos episódios.🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br🚀 Assine o Clube da Lei e eleve seu nível de preparação!#STJ, #InformativoSTJ, #Informativo883, #JurisprudenciaSTJ, #ProcessoCivil, #DireitoPenal, #DireitoAdministrativo, #DireitoTributario, #MinhaCasaMinhaVida, #FraudeAExecucao, #ProvaDigital, #ExecucaoCivil, #GratuidadeDeJustica, #ConcursosPublicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #EstudoDeJurisprudencia, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #ClubeDaLei