Skip to content
Informativo STF 1.094 episode artwork

May 19, 2023 10 min

Informativo STF 1.094

from AudioLegalJur

Sumário 1 Informativo 1.1 Plenário Direito Constitucional Magistratura; Aposentadoria; Reforma da Previdência Social; Regime Comum aos Servidores Públicos; Processo Legislativo; Proposta de Emenda à Constituição; EC 20/1998; EC 41/2003; Matéria Interna Corporis; Princípio da Separação de Poderes; Iniciativa Privativa do Supremo Tribunal Federal; Princípio da Vitaliciedade Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos - ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF e ADI 4.803/DF Repartição de Competências; Agentes Políticos; Governador; Impeachment Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador - ADI 3.466/DF Repartição de Competências; Licitações e Contratos Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal - ADPF 282/RO Direito Penal Extinção da Punibilidade; Graça; Indulto; Perdão Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais - ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF fonte: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1094.pdf --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiolegaljur/message

Episode details come from the podcast's RSS feed.

Embed this episode

Ready to play

Informativo STF 1.094

0:00 10:53

No transcript yet.

Requests help us decide what to transcribe next.

Frequently asked questions

How long is this episode of AudioLegalJur?

This episode is 10 minutes long.

When was this AudioLegalJur episode published?

This episode was published on May 19, 2023.

Can I download this AudioLegalJur episode?

Yes. Use the download control on the episode player to save the publisher-provided media file.