JUIZ ANULA ATO QUE VETOU NOMEAÇÃO DE PROFESSORA POR CAUSA DE GRAVIDEZ

E aí, pessoal! Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão do juízo da da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis (PR), concedeu mandado de segurança em favor de uma professora que teve a nomeação negada por estar grávida. A autora da ação prestou concurso e, após a aprovação, teve sua nomeação recusada depois de um exame médico constatar que ela estava grávida.  Segundo o laudo, a reclamante estava inapta para exercer o magistério por estar na 17ª semana de gravidez. O documento ainda sustentou que se ela assumisse a função entraria automaticamente em licença-maternidade, o que iria se mostrar "inadequado aos princípios que vêm nortear o serviço público". Ao analisar o caso, porém, o magistrado concluiu que o edital do concurso não apresentava nenhum veto à participação de candidatas gestantes: "Não é a admissão da candidata grávida que afronta os princípios do serviço público, mas o ato impugnado que afronta fundamento basilar da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, além da proteção constitucional à maternidade e à família previstas no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil", argumentou o julgador.   Gostou do episódio?    Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:   1) de marcar o like no video e no podcast;   2) compartilhar o conteúdo;  3) inscrever-se no canal e no podcast;   4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos.    Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01   Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito   #descomplicadireito01 #concurso #gravidez