LEI 14.155/21 AUMENTA A PENA PARA FRAUDES ELETRÔNICAS E DEFINE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE ESTELIONATO

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Episódio extra em que comentamos sobre a alteração provocada pela Lei Federal n.º 14.155, de 28 de maio de 2021. Alterações essas no Código Penal (artigos 154-A, 155 e 171) e no Código de Processo Penal (artigo 70), notadamente com relação ao aumento de pena para fraudes eletrônicas e a definição de competência como do local de residência da vítima quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores. Ou, ainda, pela prevenção quando houver pluralidade de vítimas.  Gostou do conteúdo?   Não esqueça de:     1) curtir o vídeo e podcast;   2) compartilhar o conteúdo;  3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para as notificações de novos vídeos.      Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01     Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito   #descomplicadireito01 #penal #processopenal